Embargos de Declaração 0000282-04.2022.5.09.0095

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA RENOVAÇÃO DAS RAZÕES JÁ REJEITADAS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA. Os declaratórios apenas renovam os argumentos erigidos nos recurso anteriores e reiteradamente rejeitados, o que evidencia o caráter meramente protelatório da medida intentada, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000282-04.2022.5.09.0095. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)