Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0082000-21.2012.5.21.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJE 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que "(...) os autos noticiam que, em razão da interrupção do repasse de valores pelo ente público, o MEIOS, que sobrevivia apenas daqueles repasses, tornou-se insolvente e, portanto, sem condições de arcar com suas obrigações trabalhistas, não há razão para excluir-se o Estado do RN do presente feito ou limitar a sua responsabilidade a data do término do convênio ". Considerando que no presente caso restou evidenciada a culpa da entidade pública acerca do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas nos autos, pois o Estado deixou de repassar os recursos financeiros necessários para a subsistência da entidade conveniada, sendo, portanto, o principal responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do convênio, há que se manter a sua responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta C. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0082000-21.2012.5.21.0004. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)