Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0085800-36.2012.5.21.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que " a reclamada principal não pagava corretamente as verbas trabalhistas, razão porque foram concedidas em Juízo. A seu turno, o recorrente, tomador dos serviços ofertados pela entidade MEIOS - Movimento de Integração e Orientação Social, tinha como fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas pela reclamada principal, a fim de se eximir de qualquer responsabilidade decorrente da não satisfação dos créditos, mas se manteve omisso à desídia da reclamada. Observe-se que a desídia na fiscalização é irrefutável, pois após 33 (trinta e três) anos de convênios sucessivos, o Estado do RN sequer juntou aos autos qualquer documento que ateste a nomeação dos gestores e fiscais do contrato. ". Conclui-se do acórdão que o Estado reclamado não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado reclamado, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0085800-36.2012.5.21.0011. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)