Embargos de Declaração 0012341-14.2015.5.15.0059

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Não há omissão ou contradição a ser sanada, na medida em que, no que tange às horas extras, a Turma entendeu por manter a decisão regional na qual consignou que não ficaram demonstradas diferenças de horas extras não quitadas e que não restou incontroversa a existência de 19,71 horas extras não saldadas. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012341-14.2015.5.15.0059. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)