Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000372-31.2012.5.09.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da última decisão do TST, a qual se reportou ao quadro fático colhido em sede regional, que No presente caso, consta expressamente do v. acórdão regional que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços: "(...) Na hipótese em tela, contudo, o que se constatou foi que a recorrente (tomadora dos serviços) não cumpriu com o seu dever de fiscalização, porquanto não exigiu da contratada a comprovação do pagamento dos salários no prazo legal (artigo 34, §5º, inciso I, alínea "c", da IN 02/2008 do MPOG) e a demonstração do cumprimento das demais obrigações impostas pela legislação trabalhista (artigo 34, §5º, inciso I, alínea "k", da IN 02/2008 do MPOG). Ausente, portanto, demonstração da real fiscalização da prestadora de serviços, caracterizada está a culpa ' in vigilando' da tomadora" (fl. 220)" (sequencial 07, págs. 04-05). Conclui-se do acórdão que o ente da Administração Pública não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000372-31.2012.5.09.0008. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)