Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001105-86.2015.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional registrou que “ a Reclamante extrapolou 32 faltas nos períodos aquisitivos elencados ”. Ressaltou que “ diferentemente do que sustenta a Recorrente, o fato de as faltas injustificadas terem sido seguidas de faltas abonadas e de afastamentos previdenciários não as torna justificadas, uma vez que tal condição não se insere nas hipóteses do art. 131, da CLT, que define quais ausências do empregado não são consideradas faltas ”. Nesse contexto, a análise dos argumentos da parte, de que as faltas foram abonadas pela reclamada, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta fase recursal, ante o óbice previsto na Súmula 126 do TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que restou caracterizada doença ocupacional, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a moléstia não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho, conforme laudo pericial. Ressaltou que “as atividades desempenhadas eram diversificadas durante a jornada, não se inserindo, tal como constatou o perito, como de esforço repetitivo, além de não exigirem esforço físico habitual e relevantes”. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001105-86.2015.5.09.0009. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)