Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0110100-90.2011.5.21.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que "a obrigação do ente público que celebra convênios de realizar procedimentos periódicos de fiscalização, através de seu órgão de controle interno. O Estado deixou de fazer essa fiscalização o que levou à instauração da desordem administrativa, com o atraso salarial e, de forma abrupta, ladeando as formalidades requisitadas pelos procedimentos administrativos, esvaiu o convênio (...) o ente público não fiscalizou a execução do contrato como lhe cabia . Com sua omissão, faltou ademais à obrigação que lhe é imposta pelo caput do artigo 67 e § 1º da Lei 8.666/93 em que é determinado que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, sendo feita, pelo representante da Administração as anotações, em registro de próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Portanto, tem-se a conduta culposa do Estado , que, pelo descumprimento das obrigações de fiscalização a ele impostas pela Lei nº 8.666/1993 e quebra do convênio sem comprovar em Juízo o motivo determinante, ensejou até mesmo atrasos salariais alongados, além de ausência de recolhimentos de FGTS e outras obrigações. Logo, nos moldes da Súmula 331, V, do TST, na qual, ademais, interpreta-se a Lei de licitações, segundo os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os princípios constitucionais de proteção ao trabalhador, norteadores do Direito do Trabalho, configura-se sua responsabilidade" . Conclui-se do acórdão que o ente público não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0110100-90.2011.5.21.0013. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)