Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000762-70.2018.5.09.0014

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 03/12/2025
Data de publicação: 09/12/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000762-70.2018.5.09.0014, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 03/12/2025, p. 09/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU NÃO FAZER. LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A DUAS HORAS. COINCIDÊNCIA DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO COM O DOMINGO. ART. 896, “C”, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000762-70.2018.5.09.0014. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)

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