Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1001538-79.2017.5.02.0015

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 03/12/2025
Data de publicação: 09/12/2025

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1001538-79.2017.5.02.0015, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 03/12/2025, p. 09/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento aos recursos de revista da segunda e do terceiro reclamados para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do feito . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001538-79.2017.5.02.0015. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)

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