Agravo 1000170-48.2021.5.02.0030

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 1. Pretensão recursal no sentido de se desconstituir condenação em multa litigância de má-fé. 2. Nos termos do art. 896, a, b e c , da CLT, a admissibilidade do recurso de revista demanda a demonstração de violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como divergência jurisprudencial e, na hipótese, não prospera o intento recursal, vez que o apelo se encontra desfundamentado, por ausência de qualquer dessas indicações. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000170-48.2021.5.02.0030. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025.)