Agravo Interno 0010746-90.2023.5.03.0169

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. 2. PROMOÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. 3. ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS ESPECÍFICOS. DESTAQUE DA TESE. AUSÊNCIA. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No recurso de revista a parte transcreveu a integralidade dos temas “férias - abono”, “promoção – diferença salarial”, “adicional de antiguidade” e “assistência judiciária gratuita” no início do recurso, de forma desvinculada dos tópicos respectivos daquela peça recursal. II. Descumprido o art.896, § 1º-A, I, da CLT, descabe o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010746-90.2023.5.03.0169. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025.)