Agravo 0000269-61.2021.5.10.0111

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DO ARTIGO 879, §2º, DA CLT; 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM CCT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AOS TEMAS OBJETO DE INSURGÊNCIA NO INÍCIO DO RECURSO, EM TÓPICO PRÓPRIO, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000269-61.2021.5.10.0111. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025.)