Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001089-88.2023.5.11.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001089-88.2023.5.11.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 11/12/2025.)