Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001089-88.2023.5.11.0012
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma)…