Embargos de Declaração 0010943-72.2018.5.18.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 21 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. ALCANCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Esta Subseção, apreciando o objeto dos embargos, deu-lhes provimento para reconhecer do direito do Reclamante à gratuidade de justiça. A fim de que não restem dúvidas por ocasião da liquidação de sentença, explicita-se que o provimento do recurso de embargos, ao referir-se à concessão do benefício da justiça gratuita, alcança a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação firmada no julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010943-72.2018.5.18.0017. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/12/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)