Recurso de Revista 0024273-93.2024.5.24.0071

EMENTA: IGM/hs AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA – VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à validade das normas coletivas que autorizam a compensação de jornada em atividade insalubre mesmo diante da ausência de prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho , considerando que a controvérsia é objeto de incidente de recurso repetitivo ( Tema 149 ), pendente de julgamento, mas, por estar a decisão regional em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, foi denegado seguimento ao recurso de revista obreiro . 2. Em seu agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0024273-93.2024.5.24.0071. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)