Agravo 0012344-92.2016.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada e, por conseguinte, manteve a decisão que homologou os cálculos, afastando a alegação de excesso de execução. O TRT fundamentou-se no título executivo judicial para registrar que a função de operador de máquina de etiquetar está incluída nas atividades de movimentação de mercadorias em geral. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012344-92.2016.5.15.0039. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)