Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000407-61.2022.5.12.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que a base de cálculo da indenização pelo período de estabilidade é o "valor dos salários", “de modo que, assim como constou na decisão exequenda, não integram para tal fim os triênios e os adicionais de periculosidade recebidos pelo exequente”. Neste caso, o exame da base de cálculo da indenização pelo período de estabilidade demandaria o reexame do título executivo. Contudo, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000407-61.2022.5.12.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)