Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001581-23.2016.5.05.0132

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. O acórdão embargado consignou expressamente os fundamentos pelos quais manteve a decisão regional que deferiu a indenização pela supressão das horas extras, nos termos da Súmula nº 291 do TST, bem como a apontada ofensa ao artigo 5º, II, da CF restou explicitamente afastada, sendo certo que a irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 . Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001581-23.2016.5.05.0132. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)