Agravo em Agravo de Instrumento 0002409-25.2010.5.12.0038

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DECISÃO VINCULANTE DO STF NAS ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 3) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002409-25.2010.5.12.0038. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/12/2025. Juntado aos autos em 15/12/2025.)