Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011196-70.2023.5.03.0092

EMENTA: CMB/ge/mf/tbn/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO DA EMPRESA EM READAPTAR EMPREGADO EM ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COMUM, EM QUE PERDEU OS MOVIMENTOS DO BRAÇO ESQUERDO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011196-70.2023.5.03.0092. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/11/2025. Juntado aos autos em 15/12/2025.)