Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100233-37.2021.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que foram atendidos os elementos da equiparação salarial, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “ o autor não comprovou que as funções exercidas eram as mesmas”. O Regional consigna que a circunstância de “o preposto alegar em depoimento que o paradigma exerce a função de gerente geral atualmente não comprova que já exercia quando do período em que o autor laborou com ele. Ademais, o fato de afirmar que as funções eram equivalentes não se trata de confissão de que as atividades exercidas eram exatamente as mesmas, mormente na hipótese em que a prova testemunhal demonstra o contrário” . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o defeito de transcrição. Limita-se a afirmar que não pretende o reexame das provas e a reiterar as questões de fundo. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A Súmula 126 do TST consagra a soberania da Corte Regional para análise do contexto fático-probatório dos autos, de sorte que, pela via do recurso de revista, já não são revolvidos fatos e prova, cabendo a esta instância extraordinária considerar apenas a realidade que o acórdão atacado revelar, inviabilizando a revisão ou valoração do conteúdo instrutório. 3.2. “In casu”, o Regional consigna por que os pedidos fundados nas demais causas de pedir são improcedentes. 3.3. Ao contrário do que alega a agravante, a sua pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Mantém-se a decisão recorrida com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100233-37.2021.5.01.0027. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 15/12/2025.)