Embargos de Declaração 0001307-20.2022.5.09.0041

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, CAPUT, DA CLT. DISTINÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001307-20.2022.5.09.0041. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)