Agravo 0001254-85.2014.5.07.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO PRAZO RECURSAL PARA APRESENTAR DEFESA NOS MOLDES ASSEGURADOS EM NORMA INTERNA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM FACE DO ÓBICE PROCESSUAL AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO AO LABOR. 4. SUSPENSÃO DO FEITO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001254-85.2014.5.07.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)