Recurso de Revista 1001737-28.2017.5.02.0201

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 477, § 1º, da CLT (com a redação vigente à época da relação empregatícia) , o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de tempo de serviço só é válido quando feito com a devida assistência sindical ou do Ministério Público do Trabalho. 2. In casu , o Regional manteve a improcedência do pleito de declaração de nulidade do pedido de demissão realizado pela Reclamante, sem assistência sindical, já que não demonstrado o alegado vício na manifestação de vontade da Reclamante, que desligou-se da Reclamada por sua livre e espontânea vontade, a teor de sua declaração redigida de próprio punho. 3. Sabe-se, no entanto, que o entendimento da SBDI-1 do TST orienta-se no sentido de que o art. 477, § 1º, da CLT constitui norma cogente para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei 13.467/17, de modo que a validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço depende da homologação sindical, inclusive quando não se identificar nenhum vício na manifestação da vontade do empregado, sendo juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia a existência de confissão do trabalhador quanto ao pedido de demissão. 4. Desse modo, com ressalva de entendimento deste Relator, reconhecida a transcendência política dessa questão, deve ser reformado o acórdão recorrido para que se declare a invalidade do pedido de demissão, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, considerando a existência de dispensa sem justa causa, profira novo julgamento, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001737-28.2017.5.02.0201. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)