Agravo Interno em Recurso de Revista 0000501-63.2021.5.05.0030

EMENTA: CMB/ge/gbq/cmb/fsp AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ESTADO DA BAHIA. LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. Considerando a improcedência dos pedidos, em relação ao Poder Público, dá-se provimento ao agravo interno para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, observada a tese fixada na ADI nº 5.766. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000501-63.2021.5.05.0030. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/11/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)