Embargos de Declaração 0101006-32.2019.5.01.0034

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FINANCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. No acórdão embargado não houve análise da matéria de fundo do apelo, por não ter sido observado requisito formal indispensável ao conhecimento do recurso de revista, previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, a ausência de manifestação acerca do mérito recursal não implica vício do julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101006-32.2019.5.01.0034. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)