Embargos de Declaração 0024223-49.2023.5.24.0056

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No ponto relativo à alegação de omissão quanto à condição de exequibilidade do adicional de periculosidade , vinculada pelo TRT ao resultado da Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 , constou do acórdão embargado — conforme os fundamentos apresentados — que a decisão exequenda, transitada em julgado, concluiu pela possibilidade de acumulação do adicional de periculosidade com o AADC, sendo, portanto, indevida qualquer rediscussão sobre condicionamentos à execução. Igualmente, quanto ao pedido de compensação, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que o título executivo judicial não a previu, sendo inviável rediscutir matéria definitivamente julgada. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0024223-49.2023.5.24.0056. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)