Embargos de Declaração 0010388-79.2024.5.03.0076

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSTOS PELA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Este Colegiado consignou expressamente que o título executivo foi expresso ao indeferir qualquer compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, tratando-se, pois, de questão acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos dos arts. 467, 508 e 509, § 4.º, do CPC, e do art. 897, § 1.º, da CLT. Inexistência dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010388-79.2024.5.03.0076. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)