Embargos de Declaração 1001214-10.2019.5.02.0051

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, em relação ao tema “equiparação salarial”, foi aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, uma vez que a parte transcreveu a quase integralidade do acórdão, sem destacar os fundamentos adotados pelo TRT quanto à matéria. O destaque de trechos provenientes de depoimentos transcritos no acórdão não atende ao requisito legal . 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001214-10.2019.5.02.0051. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)