Recurso de Revista 0012186-32.2019.5.15.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A recorrente, terceira embargante usufrutuária, argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Regional não se manifestou sobre a alegação de nulidade da sentença, em síntese, por cerceamento de defesa e julgamento “extra petita”. 1.2. A Corte de origem rejeitou a alegação de nulidade da sentença ao explicitar que o usufruto não se confunde nem impede a penhora da propriedade, em especial, por ter sido constituído ao tempo em que a empregadora já enfrentava problemas financeiros, numa tentativa de blindagem do patrimônio das sócias. 1.3. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte não indicou, no capítulo de insurgência, o trecho do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, o que impossibilita extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012186-32.2019.5.15.0039. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)