Recurso de Revista 0100610-94.2023.5.01.0202

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TEMA 59 DE IRR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, diante da pactuação de contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias. 2. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de transporte e distribuição de mercadorias não se confunde com a terceirização de serviços, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula 331 do TST. Precedente. Prejudicados os demais temas. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100610-94.2023.5.01.0202. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 18/12/2025.)