Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012228-48.2016.5.15.0084

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA N° 266, DO TST. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese vinculante no sentido de que as controvérsias relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa, decorrentes de decisões judiciais, são disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. 2. Dessa forma, não se viabiliza o exame de recurso de revista que, em fase de execução, não demonstra, de forma inequívoca, ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012228-48.2016.5.15.0084. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)