Agravo em Agravo de Instrumento 1001019-22.2019.5.02.0052

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o Tribunal Regional decidido a matéria à luz dos elementos fáticos dos autos, eventual reforma da decisão esbarraria no óbice da Súmula 126 desta Corte. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001019-22.2019.5.02.0052. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)