Embargos de Declaração 0000999-05.2017.5.10.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRÁVEL. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração visam exclusivamente sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). Inexistem tais vícios, pois o acórdão enfrentou expressamente as questões suscitadas. Não há contradição quanto à aplicação da OJ 413 da SBDI-1 do TST, que reconhece a natureza salarial do auxílio-alimentação apenas para empregados admitidos antes da adesão ao PAT, nem obscuridade quanto à inaplicabilidade do Tema 1046 do STF, já que o caso trata de direito incorporado e não de invalidade de norma coletiva . Embargos de declaração conhecido e rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000999-05.2017.5.10.0017. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)