Embargos de Declaração 0011010-97.2015.5.01.0281

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando convenientes para a mais ampla prestação jurisdicional (CF artigo 93, IX) . Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011010-97.2015.5.01.0281. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)