Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000228-19.2023.5.05.0611

EMENTA: CMB/ge/mf/nso/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão recorrido encontra-se em consonância a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, segundo a qual a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, promovida pela ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000228-19.2023.5.05.0611. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)