Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101338-37.2018.5.01.0065

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 489, II, do CPC. No presente caso, a Corte de origem manifestou expressamente os motivos pelos quais improcedem os pedidos de diferenças salariais. Registrou que “ o Autor manteve o padrão de progressões em razão de aumento salarial decorrente de negociações coletivas. Dessa forma, sua progressão salarial, na prática, foi mais vantajosa do que se não houvesse as negociações.” . Destacou, ainda, que “não há notícia de que haja normativo disciplinando que os aumentos salariais perseguidos devem afetar automaticamente a tabela de progressão, razão pela qual a conduta da empresa, que, reitera-se, ainda manteve situação mais vantajosa para o Autor, merece ser reputada válida .”. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não significa que o TRT deixou de analisar as questões a ele submetidas, e, de igual modo, não induz o reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, manteve a decisão em que jugado improcedente o pedido de diferenças salariais, destacando que o Reclamante manteve o padrão de progressões em razão de aumento salarial decorrente de negociações coletivas. Em que pese a alegação recursal no sentido de que a empresa Ré nunca promoveu efetivamente seus empregados, o TRT concluiu que a pretensão autoral de que as progressões observem, além do aumento do salário mínimo e piso da categoria, também a progressão por antiguidade, não possui fundamento normativo, razão pela qual reputou válida a conduta empresarial que, inclusive, se revelou mais vantajosa para o empregado. Assim, somente com o revolvimento de provas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 126/TST, seria possível acolher a pretensão autoral. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101338-37.2018.5.01.0065. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)