Agravo 0010175-29.2023.5.03.0102

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “horas extras” e “adicional de periculosidade”, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Em relação ao tema “suspeição de testemunha”, o recurso de revista não foi processando em face do descumprimento da previsão contida no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Ocorre que da leitura do agravo sequer é possível compreender, das razões expostas no agravo, a delimitação da controvérsia discutida nos autos. Ausente a argumentação específica para lastrear o recurso, resta evidente seu caráter genérico. Ademais, conclui-se que o recurso aviado não cumpre o seu propósito, porquanto não observado o princípio da dialeticidade, que impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Logo, seja em razão do caráter genérico, seja porque a parte não se insurgiu contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010175-29.2023.5.03.0102. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)