Agravo 0001162-14.2015.5.17.0161

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO A ALGUNS TEMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO (INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). QUEBRA DE CAIXA. DECISÃO FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS (ÓBICE DO ARTIGO 896, B, DA CLT). TÍQUETE-REFEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E MULTA CONVENCIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). HORAS EXTRAS (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219, III/TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na hipótese, foi afastado o óbice indicado pelo Tribunal Regional para não admitir o recurso de revista da parte, correspondente à irregularidade de representação processual, prosseguindo-se no exame dos temas constantes do recurso de revista, com base na diretriz da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1/TST. Nesse contexto, foram analisados, de forma circunstanciada, todos os temas constantes do recurso de revista da parte – “ RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO A ALGUNS TEMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO (INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)”, “QUEBRA DE CAIXA. DECISÃO FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS (ÓBICE DO ARTIGO 896, B, DA CLT)”, “TÍQUETE-REFEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E MULTA CONVENCIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST)”, “HORAS EXTRAS (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST )” e “ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ÓBICE DA SÚMULA 219, III/TST) ” – elucidando-se, em relação a cada tema, os fundamentos pelos quais não seria possível a admissibilidade do recurso de revista interposto. 2. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que a Agravante não investe contra os fundamentos ali consignados, limitando-se a alegar, de forma divorciada da decisão agravada, que sua representação processual encontrava-se regular, e a aduzir, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade recursal, sem sequer mencionar os temas do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. 3. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001162-14.2015.5.17.0161. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)