Agravo em Recurso de Embargos 1000963-47.2022.5.02.0613

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ALEGADO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTIDA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000963-47.2022.5.02.0613. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)