Agravo em Agravo de Instrumento 0100880-20.2022.5.01.0343

EMENTA: IGM/tk AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA – PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – DESPROVIMENTO – MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa ( R$ 539.457,73 ), o agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre cerceamento de defesa em face da ausência de perícia técnica e do indeferimento da prova testemunhal , indenização por danos morais, materiais e estéticos e honorários advocatícios devidos pelo beneficiário de justiça gratuita , teve seu seguimento denegado ante os óbices do art. 896, “a” e “c”, da CLT , das Súmulas 126 e 337 do TST e da consonância da decisão regional com o entendimento vinculante do STF proferido na ADI 5.766. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100880-20.2022.5.01.0343. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)