Agravo em Agravo de Instrumento 0065900-73.2007.5.03.0066

EMENTA: IGM/dra AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO – MULTA. 1. No despacho agravado, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da condenação ( R$ 500.000,00 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre responsabilidade civil por acidente do trabalho, indenização por danos morais e materiais e quantum indenizatório , em face dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT , das Súmulas 126, 333 e 337, I e IV, e 422, I, do TST e 363 do STF , da ausência de violação legal e das decisões do STF nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e no Tema 932 da Repercussão Geral. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0065900-73.2007.5.03.0066. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)