Agravo em Agravo de Instrumento 0010797-32.2024.5.03.0019

EMENTA: IGM/bz AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Reclamados , que versava sobre horas extras e ressarcimento de despesas , em face da intranscendência do apelo decorrente da incidência do art. 896, “c” e § 7º, da CLT e Súmulas 126, 333 e 338, I, do TST, acrescidos do obstáculo da Súmula 297 do TST quanto à tese de nulidade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, uma vez que tal matéria não restou mencionada no acórdão regional. 2. No agravo interno os Reclamados reiteram suas razões recursais e não investem expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, c” e § 7º, da CLT e Súmulas 126, 297, 333 e 338, I, do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010797-32.2024.5.03.0019. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)