Agravo 0001080-25.2015.5.11.0201

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 10 HORAS. NORMA COLETIVA. TRABALHO EM DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. 1 - Conforme a sistemática vigente à época na Sexta Turma, na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Da simples leitura do agravo, verifica-se que a parte não impugnou especificamente o fundamento utilizado em decisão monocrática, qual seja, ausência de confronto analítico entre o trecho transcrito e a fundamentação jurídica invocada pela parte (art. 896, §1º-A, III, da CLT), uma vez que não foram transcritos todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT para o deslinde da controvérsia (art. 896, §1º-A, I, da CLT), em especial a aplicação da Súmula nº 423 do TST no caso dos autos. 3 - In casu , aplica-se o disposto na Súmula nº 422, I, do TST ao agravo. 4 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001080-25.2015.5.11.0201. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)