Agravo em Agravo de Instrumento 1000840-10.2021.5.02.0023

EMENTA: IGM/ala AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, no tocante às diferenças de comissões por vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca e às diferenças de comissões em razão de encargos do financiamento de vendas parceladas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “c” e § 7º, da CLT, das Súmulas 23, 296, I, e 333 TST e da consonância da decisão regional com as teses jurídicas fixadas pelo Pleno do TST no julgamento dos Temas 57 e 65 de IRR contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação , de R$ 5.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecida por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000840-10.2021.5.02.0023. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)