Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000640-77.2024.5.08.0207

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 12/12/2025
Data de publicação: 19/12/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000640-77.2024.5.08.0207, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 12/12/2025, p. 19/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista foi fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, o recurso não comporta processamento, tendo em vista que os arestos transcritos encontram óbice na Súmula nº 337 do TST e no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000640-77.2024.5.08.0207. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)

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