Ação Rescisória 0000547-81.2011.5.03.0087

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA – EXECUÇÃO - complemento da RMNR - norma coletiva - base de cálculo - inexigibilidade do título executivo judicial – SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA em julgado em data anterior ao julgamento do RE 1.251.927/RN pelo E. STF – QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2876/DF - INAPLICABILIDADE As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000547-81.2011.5.03.0087. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)