Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000726-66.2024.5.06.0413

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO. REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA, NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO BASE. I NEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO QUE NÃO HAVIA COMPLETADO 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000726-66.2024.5.06.0413. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)