Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011650-87.2020.5.15.0135

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento. No caso, a decisão monocrática manteve pelos próprios fundamentos o despacho denegatório que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada utilizando os seguintes fundamentos ao analisar três temas: a) quanto aos temas “liquidação dos pedidos” e “responsabilidade subsidiária”, não foram observados os requisitos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT e b) quanto ao tema “ilegitimidade ativa”, foram aplicados as Súmulas n.º 126 e 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte não impugna os óbices processuais identificados e sequer identifica os temas motivo de insurgência. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011650-87.2020.5.15.0135. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)